ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CBH-SMT

Deliberação CBH-SMT 83/01, de 23/11/2001

Aprova cronograma de Implantação da Cobrança pelo Uso da Água

O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 7.663 de 30.12.91, e

Considerando:

A Deliberação CBH-SMT nº 80 / 2001, de 20. 07. 2001, que aprova Diretrizes e Critérios para Distribuição dos recursos do FEHIDRO destinados à área do CBH-SMT, para 2001;

A Resolução nº 6, de 20.03.01, da ANA, que dispõe sobre o " Programa Nacional de despoluição de Bacias Hidrográficas";

Que entre os requisitos para habilitação do empreendimento no programa, há a necessidade de deliberação do Comitê estabelecendo os critérios e o cronograma para a cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos da bacia hidrográfica, cuja implementação deverá preceder a data prevista para início de operação do sistema de tratamento de esgotos em questão;

Que os municípios de Sorocaba e Votorantim se candidataram ao programa;

Que esses municípios são os maiores responsáveis pela degradação da bacia do Sorocaba;

Que o tratamento dos esgotos desses municípios significa a despoluição da bacia do Sorocaba;

Delibera:

Artigo 1º - Fica aprovado o cronograma para Implantação da Cobrança pelo Uso da Água, que inicia logo após a aprovação da lei de Cobrança pela Assembléia Legislativa do estado de São Paulo, segundo o que se segue:

Aprovação da lei estadual referente à cobrança pelo Uso da Água ( anteprojeto 676/2000 ) – dezembro de 2001.

Início da implantação da Agência de Bacias do Sorocaba e Médio Tietê – Fevereiro de 2002.

Reunião Plenária do CBH-SMT para definição dos valores para a Cobrança pelo Uso da Água – Maio de 2002.

Início da Cobrança através da Agência de Bacias, incluindo reunião do CBH-SMT – Agosto 2002.

Reunião do CBH-SMT para avaliação do Processo – Outubro de 2002.

Artigo 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-SMT.

Renato Amary

Presidente do CBH-SMT Jussara de Lima Carvalho

Secretaria Executiva do CBH-SMT